O que é tempus regit actum?

Tempus Regit Actum: A Lei Aplicável é a do Tempo do Ato

Tempus regit actum é um princípio geral do direito que significa, em latim, "o tempo rege o ato" ou "a lei do tempo rege o ato". Em termos simples, a lei aplicável a um ato jurídico é aquela vigente no momento em que o ato foi praticado.

Este princípio tem grande importância na aplicação da lei no tempo, ou seja, na resolução de conflitos entre leis antigas e novas. Ele estabelece uma regra fundamental: a lei nova não retroage para atingir atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e a coisa julgada formados sob a égide da lei antiga.

Implicações e Aplicações:

• Irretroatividade da Lei: A principal consequência do tempus regit actum é a irretroatividade da lei. Uma lei nova geralmente se aplica aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, não retroagindo para modificar ou extinguir situações jurídicas consolidadas sob a lei anterior.

• Segurança Jurídica: Este princípio garante a segurança jurídica e a previsibilidade do direito, pois permite que os cidadãos saibam quais leis se aplicam aos seus atos e quais as consequências desses atos.

• Direito Tributário: No direito tributário, o tempus regit actum também se aplica. A obrigação tributária nasce no momento da ocorrência do fato gerador, e a lei tributária aplicável é a vigente nessa data.

• Direito Processual: No direito processual, o princípio se manifesta na ideia de que os atos processuais devem ser regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados.

Exceções:

Embora seja um princípio geral, o tempus regit actum pode ter exceções, geralmente previstas na própria lei nova ou em decisões judiciais. A lei pode expressamente determinar sua aplicação retroativa, desde que não prejudique direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).

Tópicos importantes relacionados:

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• Direito Adquirido: https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/Direito%20Adquirido
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